A Velnet desenvolveu a presente Política de Privacidade, aplicável a Plataforma Velnet (Sistema de Gerenciamento para Provedores), com suporte na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a fim de comunicar de forma transparente aos seus clientes, doravante denominados Provedores de Internet, as regras gerais de coleta, uso, armazenamento, tratamento, proteção, compartilhamento e exclusão de dados.

O Termo de Condições Gerais do Contrato de Licença de Uso de Software Velnet encontra-se devidamente registrado e faz parte integrante e indissociável da presente.
A coleta de dados do Provedor de Internet e inclusive o compartilhamento dos dados dos seus clientes/usuários decorre do acesso e utilização da Plataforma Velnet.

1. NO QUE CONSISTE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)?

É uma lei federal que estabelece regras ao uso de dados pessoais por entidades públicas e privadas. A LGPD garante direitos aos titulares dos dados e estabelece a regra para coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.

2. QUAIS SERÃO OS DADOS COLETADOS?

A Velnet poderá coletar e utilizar diversos dados do Provedor e dos seus usuários/clientes para compartilhamento e alimentação na Plataforma Velnet, os quais podem ser classificados em duas categorias:
⦁ DADOS PESSOAIS (dados que trazem elementos que identificam – ou podem identificar – um indivíduo);
⦁ DADOS FINANCEIROS (trazem informações bancárias e/ou relativas ao sistema financeiro nacional);
A Velnet poderá coletar informações tais como: Protocolo de Internet (IP, com data e hora e origem), dentre outros.

3. ACEITAÇÃO DA COLETA E DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Ao estar ciente da Política de Privacidade do Velnet, o Provedor de Internet reitera que: (a) está ciente que os seus dados pessoais são usados e tratados com a finalidade comercial legítima; e (b) os dados dos seus usuários/clientes foram coletados mediante o seu consentimento livre, voluntário, informado e livre de dúvidas.

O Provedor de Internet está ciente da sua responsabilidade em deter a autorização expressa dos seus usuários/clientes para realizar a coleta e o compartilhamento dos seus respectivos dados com a Velnet. O Provedor de Internet desde já isenta a Velnet de qualquer responsabilidade decorrente da ausência desta autorização.
A Velnet somente dará acesso aos dados pessoais/operacionais do Provedor de Internet, e de seus usuários/clientes a terceiros (i) em caso de prestação de serviços e/ou parcerias necessárias para o desenvolvimento das atividades escopo do presente instrumento; ou, então, (ii) sob a apresentação de mandado judicial em processo de investigação de ilícitos de natureza fiscal.

O Provedor de Internet declara-se ciente da possibilidade de violação da segurança dos servidores da Velnet por ataques de hackers e/ou outras circunstâncias a que sistemas conectados à internet estejam sujeitos, casos em que, apesar dos melhores esforços da Velnet, as informações e dados do Provedor de Internet e de seus usuários/clientes poderão, eventualmente, ser ilegalmente acessadas por terceiros, bem como alguma falha operacional da Velnet sendo que, na hipótese da ocorrência de qualquer vazamento de informações, a Velnet envidará seus melhores esforços para comunicar ao Provedor de Internet afetado com a maior antecedência possível.

4. USO E TRATAMENTO DOS DADOS

A Velnet poderá utilizar os dados coletados para uma série de propósitos, incluindo, mas não se limitando:
⦁ Organização e controle da base de clientes, visando a manutenção de uma operação ética, segura e de expansão contínua;
⦁ Gerenciamento regulatório, fiscal e financeiro de empresas de Telecomunicações;
⦁ Emissão das Notas Fiscais Modelo 21 e 22;
⦁ Emissão de relatórios gerenciais de banco de dados, financeiros e fiscais para Atendimento às transmissões mensais obrigatórias do Sistema de Dados, Informação, Conhecimento e Inteligência – DICI através do sistema de recebimento e validação de arquivos externos da ANATEL;
⦁ Cumprir outras obrigações legais e regulatórias;
A Velnet poderá compartilhar dados do Provedor e/ou dos seus usuários/clientes com:
⦁ Autoridades públicas, Autoridades Judiciárias e órgãos reguladores.
⦁ Partes relacionadas, quando aplicável;
⦁ Prestadores de serviços que realizam operações para a Velnet (Para trabalhar com a Velnet, os prestadores de serviços devem se comprometer a proteger os dados compartilhados com eles);
⦁ Anunciantes para enviar comunicações que possam ser do interesse do Provedor de Internet.
A Velnet adota medidas técnicas de proteção dos dados pessoais, dentre as quais, destacam-se:
⦁ Estabelecimento de controle restrito sobre o acesso aos dados mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acesso e de privilégios mínimos de acesso exclusivo para determinados responsáveis;
⦁ Estabelecimento de mecanismos de autenticação de acesso aos registros;
⦁ Estabelecimento de política de senha que possua uma padronização de senha forte, com a obrigação de trocas de senhas periodicamente, impedindo a reutilização das senhas anteriores e bloqueio por tentativas sem sucesso;
⦁ Os ambientes onde serão tratados dados são monitorados por meio de inventário detalhado dos acessos aos registros de conexão e de acesso a aplicações;
⦁ Uso de soluções de gestão dos registros por meio de técnicas que garantam a inviolabilidade dos dados, como encriptação;
⦁ Utilização de meios para proteção dos dados em repouso/armazenado;
⦁ Estabelecimento de mecanismos de descarte seguro dos dados, eliminando a possibilidade de restauração;
⦁ Manutenção de inventário atualizado de todos os dados armazenados, processados ou transmitidos.

5. ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO

Os dados serão armazenados pelo tempo necessário, principalmente visando observar e atender aos requisitos legais e regulatórios. A exclusão ou anonimização dos dados se dará de forma definitiva no prazo julgado conveniente pela Velnet, desde que observados os requisitos legais e regulatórios.

6. TRATAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÃO

A utilização dos dados será limitada aos negócios realizados e seu uso restrito às partes interessadas, responsáveis pela entrega dos serviços e produtos contratados.

Os dados poderão ser processados dentro e fora do território nacional. Sempre que os dados forem transferidos para base localizada fora do Brasil, a transferência se dará de acordo com as normas legais e regulatórias vigentes e regras corporativas, com o máximo grau de zelo e confidencialidade, no entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não logrem sucesso em acessar indevidamente as informações armazenadas pela Velnet.

7. DIREITOS E DEVERES DO CLIENTE, PROVEDOR DE INTERNET

Quando autorizado pelas leis aplicáveis, o Provedor de Internet poderá, por meio dos canais oficiais de comunicação da Velnet, solicitar:
⦁ A verificação dos seus dados pessoais;
⦁ A revogação/ restrição de um consentimento anterior a qualquer momento;
⦁ A cessão do processamento dos seus dados pessoais para marketing direto;
⦁ Cópia dos seus dados pessoais;
⦁ A correção dos dados pessoais que apresentem qualquer imprecisão;
⦁ A exclusão dos seus dados pessoais.
É de responsabilidade exclusiva do Provedor de Internet:
⦁ Inserir somente informações verdadeiras na plataforma Velnet e cumprir com as disposições da presente política, como também com as cláusulas, condições e obrigações constantes no Termo de Condições Gerais do Contrato de Licença de Uso de Software Velnet, como também zelar pelo sigilo de seus logins e senhas sempre que acessar plataforma Velnet.

8. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Provedor de Internet consente com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

9. FALE CONOSCO

Em caso de dúvidas, solicitações em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou sobre a nossa Política de Privacidade, entre em contato pelos canais oficiais de comunicação da Velnet, listados no menu “Atendimento” de nosso site.